Na Sessão Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2025, o Poder Executivo apresentou e teve aprovados dois projetos de lei importantes.
O Primeiro projeto, de Lei n° 004, visa alterar a Lei Municipal n° 3.787/2024, que estabelece as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e inclui outras providências. O segundo projeto, de Lei n° 018, autoriza o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Aparecida de Goiânia com o seu regime próprio de previdência social (RPPS).
Após a aprovação, os projetos agora seguem para sanção do Prefeito. Para mais informações, os links dos projetos votados na sessão estão disponíveis:
- Projeto de Lei Municipal n° 003/2025
- Projeto de Lei Municipal n° 004/2025
- Projeto de Lei Municipal n° 018/2025
A matéria é assinada pelo Diretor de Comunicação, Lucas Alves.
