EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS, CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO.
O Município de Águas Lindas de Goiás, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras resolvem:
Art. 1º – NOTIFICAR os proprietários, titulares, ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios, casas e construções abandonas ou desocupadas no perímetro urbano, abaixo relacionado, para que procedam a limpeza de seus respectivos terrenos (lotes), no prazo de 05(cinco) dias úteis contados desta publicação.
Art. 2º – Finalizado o prazo a Secretaria de Infraestrutura e Obras realizará o serviço especial de Limpeza, remoção e destinação final dos resíduos sólidos e autuará em processo administrativo como previsto no decreto 1.531/2021.
Art. 3º – O não cumprimento da presente Notificação implicará em multa ao proprietário por meio de Auto de infração com base no Art. 79 do Código de Postura (Lei 003/2011) cumulado com o Art. 401 do Código Tributário Municipal, Tabela 11, item 28 alterado pela Lei Complementar nº. 001/2017, em que será o valor de 0,10 UFRM por m² de limpeza do imóvel, acrescido de 20% a título de taxa de administração.
Art. 4º A impugnação/contestação deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras acompanhada da documentação que fundamente o mesmo, tais como, fotos do local limpo, documento que comprove que o contribuinte não é mais o proprietário do lote notificado ou por qualquer outro motivo que se sinta prejudicado.
Para mais informações clique no Edital N°29/2024 logo abaixo:
Com informações da Secretaria de Infraestrutura e obras – Fiscalização de Atividades Urbanas
Secretaria de Administração – SITPD/TRANSP
Laécio Lucas
