MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.520/0001-96, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.460.294/0001-83, estabelecida na Quadra 58, Lote 05, Bairro Jardim Pérola, Águas Lindas de Goiás – Go, CEP 72.911-099, neste ato representado pelo Senhor EVANDRO DOS SANTOS SOARES, Secretário Municipal de Saúde, nomeado através do Decreto nº 10/2024 e Gestor do Fundo Municipal de Saúde – MS, nomeado pelo Decreto nº 65/2024, inscrito no CPF nº 416.252.501-34, doravante denominada CONTRATANTE e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.422/0001-71, com sede na RUA TENTENTE REIS, 945, CENTRO, PRATA, ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representada pelo Sr. THIAGO LEANDRO ARAÚJO PINHEIRO, inscrito no CPF sob o nº 058.322.806-28, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM, rescindir consensualmente o contrato firmado, da forma a seguir:
Cláusula 1ª. DO OBJETO:
1.1. O presente Termo de Rescisão Contratual tem como objetivo a rescisão do Contrato nº 1029/2024 de Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde em regime de 24 horas/dia no Hospital Municipal Bom Jesus – HMBJ, localizado à Rua Q 109 Conjunto B, Lotes 20, 22, 23 a 28, Setor 10 e Unidade de Pronto Atendimento – UPA Mansões Odisséia, localizada à Avenida Perimentral, 3, Quadra 3B, Lote 1, Águas Lindas de Goiás – GO.
Cláusula 2ª. DA FUNDAMENTAÇÃO:
2.1. O presente Termo de Rescisão Contratual encontra-se fundamentado nas disposições do art. 138, II da Lei Federal nº 14.133/2021 bem como no contrato nº 1029/2024.
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