Foi aprovado, recentemente, o Projeto de Lei Complementar N º 113/2025, que concede anistia fiscal a feirantes e ambulantes, isentando-os de taxas municipais referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. A proposta, enviada à Câmara Municipal após uma audiência pública com representantes da categoria, visa aliviar a carga financeira desses trabalhadores, que enfrentam desafios significativos na economia local.
A anistia abrange a isenção da taxa anual de licença para a operação de comércio ou atividades eventuais, incluindo feirantes comuns, feirantes especiais e ambulantes. Contudo, a concessão do benefício está condicionada ao pagamento à vista da taxa correspondente ao exercício de 2025.
Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca promover uma recuperação financeira para uma das categorias mais vulneráveis, além de fomentar a segurança alimentar e a atividade econômica informal. A expectativa é que essa ação reduza os índices de inadimplência e incentive a regularização tributária e cadastral dos contribuintes.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Nº 122/2025, que estabelece uma revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais. Este projeto prevê um reajuste de 5,48%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre março de 2024 e março de 2025. A revisão está em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, passando a ter efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.
Adicionalmente, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 106/2025, de autoria do vereador Neto Gomes, que denomina a área localizada na Rua 514, Quadra 20A, no Jardim Mont Serrat, como “Praça Constância de Souza Santos”.
