A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras de transição para a aposentadoria dos servidores municipais. A nova legislação visa ajustar o regime próprio de previdência social e introduz critérios específicos para a aposentadoria voluntária, especialmente para professores e pessoas com deficiência.
O projeto também contempla ajustes nos procedimentos para concessão de aposentadorias por incapacidade permanente, que incluirão revisões regulares por parte da perícia médica oficial do município. Essas medidas têm como objetivo aumentar o controle e a transparência na gestão dos benefícios previdenciários.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura enfatiza a necessidade de unificar as regras de transição para evitar a coexistência de diferentes regimes de aposentadoria, o que poderia gerar conflitos legais e insegurança jurídica. Além disso, a aprovação é vista como fundamental para garantir a conformidade com a legislação federal e a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
Com a nova lei, servidores que estavam em atividade antes da promulgação da Lei Complementar nº 219/2023 passarão a seguir as novas diretrizes, respeitando os direitos adquiridos e adaptando-se às mudanças propostas. O projeto agora aguarda a sanção do Prefeito.
