O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou um decreto legislativo que declara estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia. A votação ocorreu na tarde de 19 de fevereiro, após a aprovação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em resposta à crise financeira e na saúde enfrentada pela administração municipal liderada pelo prefeito Sandro Mabel. Desde o dia 2 de janeiro, foram assinados 12 decretos com o objetivo de conter despesas e enfrentar a situação crítica.
O procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, destacou que a aprovação da Assembleia confirma as preocupações expressas pelo prefeito durante a transição, levando a uma série de medidas de austeridade. Embora os decretos já estivessem em vigor, sua eficácia plena dependia da aprovação legislativa, permitindo que Goiânia buscasse recursos federais específicos para situações de calamidade.
O decreto aprovado pelos deputados, que contou com 21 votos a favor e nenhum contrário, garante que a calamidade financeira não implicará em descumprimento da ordem de pagamento ou gastos sem processo licitatório. O assunto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, após diligências, o TCM emitiu parecer favorável.
O parecer do Ministério Público de Contas reafirmou que não havia impedimentos para o reconhecimento da calamidade na Secretaria, indicando que a administração municipal enfrentaria dificuldades financeiras sérias, necessitando, efetivamente, de um mês sem gastos para equilibrar suas contas.
A declaração de calamidade pública permite a adoção de medidas excepcionais e necessárias, abrindo caminhos para eventuais não cumprimento das normas fiscais durante a crise.
