A Câmara Municipal aprovou duas propostas significativas voltadas à inclusão e saúde mental dos servidores públicos.
O Projeto de Lei Nº 005/2025 estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A iniciativa aplica-se à administração direta e indireta do município, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sempre que houver três ou mais vagas. A proposta foi aprovada com apenas um voto contrário.
O texto detalha critérios para a autodeclaração e identificação dos beneficiários, alinhando-se aos parâmetros do IBGE para as definições de pretos e pardos, além de considerar o autorreconhecimento e laços comunitários para indígenas e quilombolas. Também foi incorporado mecanismos de fiscalização para prevenir fraudes, permitindo a exclusão do certame e encaminhamentos ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Município.
Os candidatos aprovados na ampla concorrência não serão computados nas quotas, e as nomeações deverão seguir um critério de alternância e proporcionalidade entre os grupos contemplados. Caso não haja cotistas em número suficiente para preencher as vagas reservadas, essas serão destinadas à ampla concorrência. A proposta terá vigência de dez anos, com uma avaliação de efetividade ao final do período.
O vereador Tales de Castro destacou a importância da proposta diante das desigualdades raciais persistentes na sociedade, ressaltando que a legislação se adequa às normas estaduais e nacionais já existentes.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 019/2025, que institui a Política Municipal de Apoio à Saúde Mental e à Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos. Essa proposta visa promover um ambiente de trabalho mais saudável, prevenindo riscos emocionais e ocupacionais através de ações educativas, suporte psicológico e estímulo ao bem-estar.
O projeto se aplica a todos os servidores municipais, efetivos ou contratados. Ele prevê a realização de campanhas de conscientização, capacitações e atendimentos psicológicos e psiquiátricos, tanto presenciais quanto remotos, além de incentivar a prática de atividades físicas e estratégias para a redução do estresse.
O vereador responsável pela proposta destacou que a saúde mental dos servidores impacta diretamente a qualidade do serviço público, sendo tarefa do município garantir condições adequadas de trabalho e bem-estar aos profissionais que atuam em benefício da comunidade.
As duas matérias agora aguardam sanção ou veto do Poder Executivo.
