Previdência Municipal de Aparecida de Goiânia Tem Novo Regime Aprovado
Em uma Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de setembro de 2025, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 168/2025, proposto pelo Poder Executivo. A nova legislação regulamenta os percentuais de contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, visando o fortalecimento da saúde financeira e atuarial deste sistema.
A proposta foi aprovada com a expressiva votação de 21 votos a favor e apenas um contra, do vereador Felipe Cortez. Para o biênio de 2025 a 2026, a contribuição patronal do município e suas autarquias ficará estruturada em duas alíquotas: uma de 10% sobre a remuneração dos servidores ativos e outra de 2,5% relacionada à insuficiência financeira, totalizando assim 14,5%. Os servidores ativos continuarão a contribuir com 14%, atingindo uma carga total combinada de 28,5%.
Além disso, o projeto contempla a aplicação de uma Taxa de Administração de 2% sobre a folha de pagamentos, abrangendo tanto ativos quanto benefícios. Também está prevista uma contribuição de 14% para aposentados e pensionistas sobre valores que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em caso de insuficiências financeiras no Regime Próprio de Previdência Social, o ente federativo terá a obrigação de suprir essas lacunas financeiras.
A justificativa da Prefeitura enfatiza que o principal intuito deste projeto é assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal, garantindo a proteção dos direitos dos servidores, aposentados e pensionistas em Aparecida de Goiânia.
