Projeto de Lei cria carteira de identificação para deficientes
Os vereadores Washington Gomes e Tatiane Duarte propuseram o Projeto de Lei 024/2022 que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência. O documento deverá ser emitido sem custos e através de relatório médico, apenas para interessados, a carteira será composta por informações como, foto, especificação da deficiência, endereço, telefone para contato, entre outras.
Para os autores da propositura, o principal objetivo da documentação é assegurar a garantia de direitos, considerando que algumas deficiências não são perceptíveis por quem não tenha contato direto, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Ainda de acordo com o texto através da carteira, “será possível a agilização de atendimentos, diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no atendimento.”
Os recursos para emissão da carteira serão oriundos do orçamento municipal e a emissão caberá aos órgãos competentes. O PL segue para aprovação do prefeito.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Silvania
