O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) teve alteração no prazo final. Agora, o contribuinte com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023 poderá aderir ao programa até o dia 28 de fevereiro de 2025. Contudo, aqueles com débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 devem procurar renegociar as dívidas até o dia 31 de dezembro de 2024.
O Refis 2024 começou no dia 11 de novembro e, agora, se estende até o próximo ano, oferecendo até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios em casos de pagamento à vista de impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais em atraso.
Os percentuais de desconto permanecem os mesmos, variando conforme o número de parcelas: 99% para quem realizar o pagamento integral, 80% de desconto para até 20 parcelas, 70% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas e 60% para aqueles que optarem por dividir entre 41 e 60 parcelas.
O agendamento deve ser feito pelo site da Prefeitura:(https://www.goiania.go.gov.br/refis2024/). Para cada agendamento, é possível realizar até cinco inscrições; para um número maior, será necessário realizar mais de um agendamento pelo site. A parcela mínima a ser paga por pessoas físicas é de R$ 100 e para pessoas jurídicas R$ 300.
Os contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configura quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos de forma proporcional.
Além disso, a Prefeitura de Goiânia iniciou, na última terça-feira (10/12), a notificação de negativação dos contribuintes com dívidas no município, que poderão ter seus nomes incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A negativação é fruto de uma parceria entre a Prefeitura e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL), visando a melhoria dos serviços de cobrança municipal.
Recomenda-se que os devedores regularizem suas dívidas o mais rápido possível, uma vez que o atraso no pagamento pode resultar em acréscimos de juros e multas ao longo do tempo, além da inclusão em órgãos de proteção ao crédito, independente do prazo de realização do Refis.
Secretaria Municipal de Finanças – Prefeitura de Goiânia
Fonte: Prefeitura de Goiânia
