Na manhã da última terça-feira, 22 de julho, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) lançou a primeira operação no Brasil que implementa integralmente a Lei Federal nº 12.977/2014, popularmente chamada de Lei do Desmonte. Essa legislação rege tanto a desmontagem de veículos automotores quanto o comércio de peças usadas. A iniciativa simboliza o início de uma nova era de fiscalizações em Goiás, que se tornarão diárias e visam combater práticas clandestinas e a desmontagem irregular de automóveis.
A operação foi liderada pela Gerência Especial de Ação Integrada do Detran-GO e envolve a colaboração de diversas instituições, incluindo a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Técnico-Científica, o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e o CREA-GO. Durante a ação, foram apreendidas várias peças automotivas que estavam sendo vendidas de maneira irregular, e essas peças serão encaminhadas para um depósito. Um Processo Administrativo Sancionador será instaurado para determinar o futuro desses materiais.
O presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, afirmou que esta operação representa uma mudança significativa para o setor. “A Lei do Desmonte já está em vigor há mais de uma década. Passamos mais de um ano em diálogo com o setor para que eles regularizassem suas atividades. Não estamos aqui para prejudicar ninguém, mas é imprescindível cumprir a legislação e reconhecer quem atua de forma correta”, declarou.
Após quase dois anos de negociações, o Detran-GO está entrando em uma fase de rigor fiscalizatório, direcionando ações contra empresas que não respeitam a legislação. Estima-se que, dentre as aproximadamente duas mil empresas de autopeças em Goiás, apenas 10% estão em conformidade com a Lei Federal.
No intervalo de tempo até agora, a autarquia estabeleceu um cronograma para que as empresas se adequassem ao registro simplificado e conduziu diversas ações de conscientização e fiscalização. Um dos negócios abordados durante a operação inaugural já havia sido avisado sobre suas irregularidades em abril, mas não tomou as providências necessárias. Daqui em diante, qualquer empresa que for flagrada atuando sem registro enfrentará a apreensão e possível destruição de suas peças.
O rigor na aplicação da Lei do Desmonte serve para reprimir atividades ilícitas, como a comercialização de peças de veículos roubados ou furtados, além de abordar questões que afetam o meio ambiente e a segurança do consumidor. A legislação estipula ainda que cada peça reutilizada deve ter uma etiqueta com código de barras, garantindo sua rastreabilidade.
Outro ponto importante é o recuo na manipulação dos resíduos automotivos, promovendo o descarte de forma ambientalmente responsável. “Nossa meta é apoiar o comerciante que segue a legislação e eliminar a competição desleal de quem opera fora da lei”, concluiu o presidente do Detran-GO.
