Edital de Notificação n.º 01/2025 – aos proprietários de veículos apreendidos pela Superintendência Municipal de Trânsito – SMT

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, inscrita no CNPJ sob o n° 01.616.520/0001-96 com sede administrativa na Área Especial 4, Avenida. 02, Jardim Querência, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições dentro de suas competências legais previstas no artigo art. 22, inciso I, e art. 328, da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e com fulcro no art. 5o, da Lei Federal no 6.575, de 30 de setembro de 1978, Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei Federal no 8.722, de 27 de outubro de 1993, Decreto Federal no 1.305, de 09 de novembro de 1994, resolução no 623/2016, do CONTRAN, de 06 de setembro de 2016, Lei Municipal n.º 1.770 de 30 de dezembro de 2024, NOTIFICA os proprietários possuidores de veículos removidos e retirados de circulação e foram retidos no pátio da Superintendência Municipal de Trânsito bem como os Agentes Financeiros/Bancos e pessoas detentoras de Reserva de Domínio, tendo em vista que não adotaram as providências concernentes à regularização dos veículos conforme planilhas descritivas anexas, para que compareçam em até 30 (trinta) dias a partir da publicação deste Aviso no atendimento presencial na SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS. situado na Avenida JK Quadra 45 Lote 01, – Bairro Jardim Brasília, Águas Lindas de Goiás, com a finalidade de apresentar a quitação dos débitos tributários, multas, despesas de estadia e remoção, e outras pendências que a ele couber, sob pena de não o fazendo, serem os mesmos levados a Leilão Público. Os proprietários poderão se fazer representar. Os interessados que tiverem dúvidas a respeito da presente notificação poderão comparecer nos endereços acima para informações complementares. Caso já tenham sido liberados os veículos, favor desconsiderar esta notificação.

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