Em entrevista ao portal ANP, o Vereador Major Vitor Hugo detalhou os próximos passos após a sanção da lei que proíbe o uso de entorpecentes em vias públicas, praças e parques de Goiânia. A norma, aprovada na Câmara Municipal e já validada pelo prefeito, prevê multas que variam de R$ 400 a R$ 800 para quem for flagrado consumindo substâncias ilícitas nesses locais.
Segundo o vereador, a proposta tem como objetivo direto proteger crianças, adolescentes e famílias que frequentam os espaços públicos da capital. Para ele, a iniciativa marca um divisor de águas na forma como a cidade vai lidar com o consumo de entorpecentes em ambientes coletivos.
“Agora o prefeito vai ter um tempo pra regulamentar a lei. Ele deve emitir um decreto detalhando como será feita a fiscalização. Imagino que a Guarda Civil Municipal vá assumir essa missão”, afirmou Major Vitor Hugo. O parlamentar destaca que a lei não especificou o órgão fiscalizador para evitar qualquer inconstitucionalidade, já que esse tipo de atribuição cabe exclusivamente ao Executivo.
A expectativa é que, após o decreto, além da Guarda Civil Municipal, outros órgãos de segurança também possam atuar na fiscalização, incluindo forças estaduais. A aplicação das multas deve começar oficialmente assim que a regulamentação estiver publicada.
O texto prevê multa de até R$ 400 para a primeira autuação. Em caso de reincidência dentro do período de um ano, o valor pode aumentar para R$ 800. Para o vereador, esse dispositivo atua como fator educativo e inibidor.
“Não importa a quantidade. Se for flagrado utilizando entorpecentes em locais públicos, será multado. Goiânia está se posicionando de forma firme”, reforçou o parlamentar.
Em sua fala, Major Vitor Hugo ainda criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. Para ele, a interpretação abre brechas e incentiva o consumo e o tráfico.
“A decisão do STF, na minha opinião, é equivocada e absurda. Aqui em Goiânia, a lei municipal vem justamente para frear esse tipo de flexibilização”, declarou.
Com a lei sancionada, cabe agora ao prefeito editar o decreto que vai regulamentar os procedimentos de fiscalização, autuação e cobrança das multas. A expectativa é que a Guarda Civil Municipal lidere esse processo, com suporte de outras forças de segurança quando necessário.
A medida deve reacender debates sobre saúde pública, segurança, prevenção e os limites da legislação municipal diante das decisões do Judiciário.
