A partir de outubro, a Prefeitura de Goiânia implementará o novo modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o ABRASF 2.04, desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF). Esta mudança é resultado da Lei Complementar nº 214, de 2025, que estabelece a padronização na emissão de notas fiscais em todo o Brasil, conforme as diretrizes da Reforma Tributária. O decreto Nº 2.824, que oficializa a mudança, foi publicado em 25 de agosto.
Com a nova legislação, todos os municípios brasileiros devem adotar o padrão da NFS-e para garantir o acesso a transferências voluntárias da União e recursos por meio de convênios. A não conformidade até 2026 poderá resultar na suspensão desses repasses, impactando significativamente os projetos e investimentos locais.
A Prefeitura de Goiânia visa antecipar essa normatização para modernizar a gestão fiscal e resolver problemas antigos dos contribuintes. O superintendente de Administração Tributária, Victor Barreto, destacou que atualmente, a plataforma municipal enfrenta instabilidades, principalmente em períodos de alta demanda, como no final do mês. A nova estrutura promete uma emissão de notas mais rápida e eficiente, similar a sistemas adotados em outras localidades, como Distrito Federal, Cuiabá, Ribeirão Preto e Macapá.
Descentralização da Emissão
Os contribuintes poderão usar emissores próprios ou sistemas comerciais que estejam integrados ao padrão nacional, desvinculando-se do ambiente municipal. Essa autonomia permitirá que empresas e prestadores de serviços escolham as ferramentas mais adequadas às suas operações. “Agora a prefeitura atuará como receptora e integradora das informações fiscais, deixando de ser a emissora”, explicou Victor Barreto.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não sofrerão alterações nas suas rotinas de emissão, pois já utilizam uma plataforma nacional específica e não estão vinculados ao sistema municipal. Assim, o novo modelo não impactará suas atividades.
Empresas de médio e grande porte, que normalmente utilizam softwares de gestão fiscal, devem assegurar que seus sistemas estejam compatíveis com o novo layout. A Prefeitura se comprometeu a oferecer suporte para facilitar essa transição. “É fundamental que as empresas consigam integrar seus sistemas às novas exigências”, acrescentou o superintendente.
Integração e Eficiência
A nova NFS-e também promoverá uma maior integração com plataformas como a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Rede SIM), o Simples Nacional e a Juceg. Essa sinergia promete facilitar não apenas a emissão de notas, mas também o cumprimento de obrigações vinculadas ao ISS e ao cadastro fiscal municipal.
Com a implementação do novo padrão, Goiânia se posiciona entre os municípios que se alinham às diretrizes da Reforma Tributária, buscando promover segurança jurídica, previsibilidade institucional e maior eficiência na gestão fiscal.
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