O 80º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) ocorreu em Goiânia nesta quinta-feira (27/11), trazendo à tona discussões sobre a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com o evento organizado pela Secretaria da Economia de Goiás, foram abordadas as implicações da reforma tributária em andamento no Brasil.
O economista Bernard Appy apresentou detalhes cruciais sobre a regulamentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Este projeto, que já passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados, visa formalizar o Comitê Gestor do IBS, estabelecendo um modelo de gestão compartilhada entre estados e municípios.
Durante a conferência com auditores fiscais e técnicos da administração tributária, Appy ressaltou a importância do Comitê Gestor na unificação da interpretação e aplicação da legislação relacionada ao IBS. “Ele será o responsável pelo regulamento do IBS e por colaborar com a Receita Federal para assegurar uma interpretação uniforme”, afirmou.
“Isso significa que é o responsável pelo regulamento do IBS e por atuar em conjunto com a Receita para uniformizar a interpretação”, disse.
O trabalho do ENCAT na construção do modelo operacional da reforma tributária foi destacado por Appy como fundamental. Ele afirmou que, apesar de muitos avanços já terem sido feitos, ainda existe um caminho significativo a ser percorrido, com o encontro proporcionando discussões sobre os temas mais críticos e desafiadores.
Orientações para Emissão do IBS
O Subgrupo de Trabalho (SubGT) Apuração apresentou uma Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS, um documento técnico recém-lançado pelo Comitê Gestor do IBS. Esta cartilha visa orientar empresas, profissionais e desenvolvedores sobre as diretrizes operacionais para o uso dos novos sistemas tributários.
“O objetivo é ajudar o contribuinte a entender as regras e a normativa necessária para preencher cada campo da nota, melhorando assim o processo de preparação”, declarou Eliane Heidemann, colaboradora na elaboração do documento ao lado do coordenador do GT Apuração, Paulo Yamada.
O superintendente de Informações Fiscais da Economia de Goiás, Deibe Paiva Lima, também discutiu a importância de previsões tributárias precisas para que as administrações públicas possam planejar suas políticas orçamentárias de maneira eficiente. “Uma estimativa acertada da receita tributária é essencial para a elaboração de um orçamento público coerente”, enfatizou.
Lançamento do Aplicativo DC-e
A manhã do evento foi marcada pelo lançamento do aplicativo DC-e, que será utilizado em todo o Brasil para a Declaração de Conteúdo Eletrônica. Este documento digital será obrigatório a partir de abril de 2026 para o transporte de bens e mercadorias que não exigem documentação fiscal. O auditor fiscal Lhugo Tanaka destacou a falta de rastreabilidade da declaração em papel, utilizada muitas vezes por comerciantes informais, enfatizando que a nova ferramenta permitirá maior controle fiscal sobre essas operações.
“Atualmente, a declaração em papel é muito utilizada por pessoas informais para fazer a venda de mercadorias. A partir do aplicativo e do documento digital, o Fisco vai ter visibilidade dessas operações”, explicou.
Próximos Passos e Temas do ENCAT
O evento, iniciado na terça-feira (25/11), contou com a participação de representantes de secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação de diversas unidades federativas, incluindo o Distrito Federal. A temática central desta edição foi o novo ciclo de tributação, com foco nos testes de implementação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevendo-se seu início para janeiro de 2026.
A próxima edição do ENCAT está agendada para março de 2026, na cidade de Cuiabá.
