A Prefeitura de Jataí, por meio da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), está se preparando para implementar novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que visam à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casos de infrações específicas, com início em janeiro de 2024. A gestão atual está comprometida em cumprir essa legislação, que foi negligenciada pela administração anterior.
O Superintendente Municipal de Trânsito, Marcelo Fiório, ressaltou que a mudança no CTB, ocorrida em 2020, estabeleceu um prazo para que os municípios se adequassem a essas novas diretrizes. A SMT formou uma Comissão de Análise de Suspensão, responsável por julgar os processos de suspensão da CNH em primeira e segunda instâncias, além de oferecer suporte aos infratores que desejam contestar suas penalidades.
Dr. João Guilherme Barbosa da Silva, advogado e presidente da Comissão de Suspensão de CNH, explicou que os motoristas que recebem uma infração com potencial de suspensão podem apresentar um requerimento de defesa diretamente na SMT, sem necessidade de advogado. Essa defesa será analisada pela Comissão de Suspensão.
Caso a defesa inicial seja rejeitada, o infrator pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), garantindo assim o direito ao contraditório e à ampla defesa. Se todas as opções de recurso forem esgotadas e a suspensão confirmada, o motorista deverá realizar um curso de reciclagem para reaver a CNH.
O curso pode ser feito online ou em instituições conveniadas ao DETRAN, com carga horária de 30 horas e exigindo que o participante obtenha, ao menos, 70% de acertos na prova final. Somente após a conclusão bem-sucedida desse curso o motorista pode recuperar sua CNH, sublinhando a seriedade das novas regras de trânsito em Jataí.
