O prefeito Sandro Mabel promulgou um decreto que estabelece o Comitê de Controle de Gastos (CCG), visando assegurar a estabilidade na execução orçamentária, financeira e fiscal da cidade de Goiânia. Esta ação tem a intenção de conter o aumento das despesas públicas, devido à dívida de R$ 4 bilhões estimada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Conforme o decreto, número 729/25, publicado na edição desta terça-feira (28/1) do Diário Oficial do Município, o Comitê será formado pelas secretarias da Fazenda e Administração, além da Controladoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral do Município.
Entre outras funções, o Comitê é responsável por coordenar a elaboração, examinar e aprovar, em primeira instância, os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; definir a política orçamentária; e revisar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, considerando os limites das previsões de receitas planejadas pelo órgão municipal da Fazenda e a disponibilidade do fluxo de caixa do Tesouro Municipal.
Além disso, compete ao CCG analisar e aprovar as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei, oriundos do Poder Executivo municipal, que resultem em aumento de despesas ou que ultrapassem os limites financeiros estipulados no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025, que também aborda as diretrizes sobre programação e execução orçamentária, financeira e procedimentos contábeis para o Município de Goiânia.
Conforme o artigo 4º do decreto, o Comitê definirá, por meio de resolução, as ações necessárias para a implementação eficiente da política orçamentária e financeira do município, impondo aos órgãos, entidades e fundos a observância de suas deliberações.
Calamidade financeira
No dia 2 de janeiro, um dia após sua posse, Mabel assinou decretos de calamidade pública nas áreas financeiras e de saúde, totalizando 12 medidas focadas na contenção de despesas e no enfrentamento da crise na saúde. O prefeito esclareceu que as ações visam reestruturar as finanças, otimizar recursos e lidar com os problemas críticos da administração pública municipal.
Nesta quarta-feira (29/1), ele ordenou a desocupação de dois galpões localizados no Setor Santa Genoveva, que eram utilizados para armazenar carteiras, cadeiras, peças de computador, armários, livros e outros materiais das secretarias de Administração e Educação. O aluguel dos dois locais custava ao município R$ 110 mil mensais.
Na justificativa do decreto, o secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira, menciona que a situação desastrosa da administração pública municipal é de conhecimento geral e notório, resultante do déficit financeiro presente nos cofres públicos. “O intuito é garantir o equilíbrio na execução orçamentária, financeira e fiscal do Município de Goiânia e assegurar a sustentabilidade fiscal, permitindo a continuidade dos serviços essenciais à população”, enfatiza.
“Esta situação foi confirmada no relatório final da Comissão de Transição, instituída pelo Decreto nº 4.485, de 29 de outubro de 2024, que demonstrou de maneira clara a situação calamitoza enfrentada por este município”, ressalta o secretário, mencionando o Decreto nº 27, de 2 de janeiro de 2025, através do qual foram instituídas medidas temporárias de contenção de despesas na administração pública municipal, além do decreto que declarou estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde.
A criação do Comitê de Controle de Gastos, segundo Valdivino Oliveira, emerge como um desdobramento das ações para mitigar o aumento das despesas públicas. O CCG funcionará como um órgão colegiado consultivo, composto por representantes de diversos órgãos, reunido para tratar de temas específicos, visando subsidiar as ações governamentais e harmonizar os interesses coletivos com as políticas públicas.
Competências do CCG
- Coordenar a elaboração, examinar e aprovar, em primeira instância, os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
- Definir a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, com relação aos limites das previsões de receitas projetadas pelo órgão municipal da Fazenda e as disponibilidades do fluxo de caixa do Tesouro Municipal;
- Revisar e aprovar as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei, originados do Poder Executivo municipal, que resultem em aumento de despesas ou que ultrapassem os limites financeiros estabelecidos no Decreto nº 134, de 10 de janeiro de 2025;
- Emitir parecer prévio sobre a aprovação e celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que envolvam a transferência de recursos ordinários do Tesouro Municipal, incluindo seus termos aditivos e apostilações, que resultem em aumento de despesas;
- Manifestar-se sobre a contratação de operações de crédito, financiamento de inversões financeiras e concessão de garantia fidejussória ou real pelos órgãos da administração direta;
- Submeter à deliberação do chefe do Poder Executivo municipal a política orçamentária e financeira;
- Executar outras atribuições a serem designadas pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia
Fonte: Prefeitura de Goiânia
