Mais de 1.300 prefeitos de diferentes estados brasileiros estão reunidos em Brasília para participar da Mobilização Municípios em Risco, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o suporte de entidades estaduais. A Associação Goiana de Municípios (AGM) marca presença ativamente, liderada por seu presidente Zé Délio, e tem como foco principal promover articulações com deputados e senadores sobre propostas que impactam diretamente as finanças municipais.
Entre as principais pautas debatidas, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/202, que prevê um acréscimo de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março, como compensação pela perda de receita advinda da isenção do Imposto de Renda. Ademais, há o interesse pela promulgação da PEC 66/2023, a regulamentação da Reforma Tributária, e discussões sobre pisos salariais, além de outros assuntos relevantes.
Após as reuniões na sede da CNM, os prefeitos goianos se dirigiram à Câmara dos Deputados para um encontro com a bancada goiana no Congresso Nacional. Zé Délio expôs detalhadamente as reivindicações e as consequências para a saúde financeira dos municípios, resultantes de medidas como a isenção do imposto de renda para determinadas categorias de contribuintes, solicitando compensações por parte da União. Ele também enfatizou a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá substituir o ICMS, e a necessidade de correção dos recursos federais que financiam programas sociais, como o programa Saúde da Família, que não recebe atualização de orçamento desde o governo Fernando Henrique Cardoso, além de mencionar a falta de recursos adequados para transporte e merenda escolar.
Ao final do encontro, foi feito um apelo para que os prefeitos permaneçam unidos e que a bancada federal goiana se comprometa a apoiar as demandas municipalistas.
Promulgação da PEC da Sustentabilidade
Após dois anos de mobilizações lideradas pela CNM e prefeitos de todos os estados, foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. Essa medida é prevista para gerar uma economia de R$ 1,5 trilhão nos próximos trinta anos para as prefeituras, conforme a Emenda Constitucional (EC) 136/2025.
Outra parte significativa da mobilização foi uma reunião entre presidentes das entidades municipais e os líderes do Senado e da Câmara, onde foram discutidos os principais pleitos das prefeituras. Zé Délio também participou desse encontro, ressaltando a importância do diálogo entre os representantes dos municípios e o Congresso Nacional.
Pontos chave atendidos pelo Congresso
A EC 136/2025 contempla diversas solicitações da CNM, que foram aceitas pelo Congresso Nacional, incluindo:
- Parcelamento de dívidas: A possibilidade de parcelar débitos em até 300 meses, com uma extensão adicional de 60 meses se necessário, visando não comprometer o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do município. O texto também inclui uma modificação no indexador das dívidas, trocando da Selic para IPCA com juros reais de até 4% ao ano. Para municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), foi criado um parcelamento especial em 300 meses.
- Precatórios: A nova norma estabelece um escalonamento dos pagamentos de precatórios a serem limitados entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida do município, o que pode evitar um colapso nas finanças locais. A mudança do indexador para IPCA + 2% ao ano também foi aprovada.
- Programa de Regularidade Previdenciária: Este programa facilitará a regularização de centenas de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), essenciais para o recebimento de transferências e empréstimos com garantia da União.
- Desvinculação de receitas: Estendeu-se até 31 de dezembro de 2032, possibilitando que 50% das receitas municipais provenientes de impostos, taxas e multas sejam desvinculadas até 2026 e, a partir de 2027, para 30%. Também foram incluídas no rol de desvinculações as receitas de contribuição e superávits de fundos municipais.
- Isenção do Pasep: A CNM obteve a inclusão de uma cláusula que prevê a não incidência do Pasep sobre os recursos do RPPS nos municípios, anteriormente fixado em 1%.
Apesar dos avanços, a CNM expressou seu descontentamento pela exclusão do ponto que propunha regras semelhantes entre os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) nos municípios e as normas da União, que poderiam resultar em uma economia estimada de R$ 9,8 bilhões anuais e promover a equidade para os servidores de todo o país.
