Na última terça-feira, 29 de agosto, o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma nota técnica ao Palácio do Planalto, manifestando sua oposição à nova Lei de Licenciamento Ambiental, que já foi aprovada pelo Congresso Nacional em 17 de julho e aguarda sanção presidencial. O órgão expressou preocupações com mais de 30 dispositivos da proposta, alertando para o potencial retrocesso na proteção socioambiental. O prazo para decisão do presidente Lula se encerra em 7 de agosto, totalizando 15 dias úteis desde a notificação.
No cerne das críticas do MPF, destacam-se alguns pontos principais:
- Introdução de modalidades de licenciamento que podem ser excessivamente flexíveis;
- Isenção de licenciamento para atividades como agronegócio e grandes obras de infraestrutura;
- Renovação automática de licenças ambientais;
- Alteração que retira a obrigação de participação de órgãos como a Funai em projetos que impactem territórios tradicionais não homologados.
Outra preocupação levantada pelo MPF refere-se à exclusão do Cadastro Ambiental Rural, uma ferramenta fundamental que registra dados sobre propriedades rurais, incluindo áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, essencial para a proteção ambiental.
O MPF argumenta que os dispositivos questionados violam a Constituição Federal, comprometendo direitos fundamentais, como a proteção ao meio ambiente equilibrado e os direitos das populações indígenas sobre suas terras. Além disso, os pontos levantados contrariam decisões estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento especifica ainda uma preocupação com a criação de modalidades de autolicenciamento e a Licença Ambiental Específica, que permitiriam a aprovação de projetos de alto impacto com base apenas em declarações dos interessados, sem uma análise técnica prévia adequada.
Intervenção da Ministra do Meio Ambiente
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, criticou em declaração recente, a nova legislação, descrevendo-a como um avanço negativo para a legislação ambiental do Brasil. Em uma entrevista à Rádio Nacional, enfatizou a necessidade de o presidente Lula vetar trechos do projeto para manter a integridade do licenciamento ambiental no país. Ela ressaltou que não se trata apenas de vetar, mas que devem ser apresentadas soluções alternativas para corrigir eventuais retrocessos na legislação vigente.
