A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 promete transformar o cenário do parcelamento de precatórios nos Municípios brasileiros. A medida, recebida com atenção pela Associação dos Municípios, estabelece diretrizes para um novo regime de pagamentos, visando maior eficácia e segurança financeira.
A emenda introduz um teto anual de pagamento, que será calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, abrangendo um intervalo de 1% a 5% da RCL, dependendo do volume de dívidas em precatórios existentes. Essa mudança busca garantir que as cidades possam honrar seus compromissos financeiros sem comprometer a saúde fiscal.
Entre os principais aspectos da PEC 66, destacam-se:
- Estabelecimento de um percentual escalonado da RCL para os pagamentos;
- Nova metodologia para correção dos valores, que será feita pelo IPCA mais 2% ou pela SELIC;
- Possibilidade de alongamento da dívida, proporcionando maior viabilidade financeira;
- Urgência para os Municípios requererem o parcelamento dos precatórios inadimplentes, evitando o sequestro de recursos.
A Associação dos Municípios ressalta a necessidade de que cada gestor entenda os impactos da PEC 66 e tome medidas rápidas para assegurar tanto a segurança jurídica quanto o equilíbrio financeiro em suas administrações.
Mais informações sobre a proposta podem ser acessadas na nota técnica elaborada pela associação, disponível para download.
