A Secretaria Municipal de Educação de Alto Horizonte, Goiás, anunciou oficialmente que o contrato de parceria com o Serviço Social da Indústria (SESI) para a gestão pedagógica e administrativa do Colégio Municipal Professor Divino Bernardo Gomes não será renovado. A decisão, segundo a Prefeitura, segue determinações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e considera questões financeiras e administrativas que inviabilizam a continuidade da colaboração.
Razões para o Fim da Parceria
Irregularidades apontadas pelo TCM-GO
O TCM-GO identificou falhas graves na estrutura jurídica e administrativa do Termo de Parceria nº 01/2022, firmado para a gestão da escola. A Lei Municipal nº 913/2023, que embasava a terceirização, foi considerada inadequada por sua redação vaga e ausência de diretrizes claras.
Além disso, o Tribunal determinou que nenhuma prorrogação ou aditivo ao contrato poderia ser realizado até que as irregularidades fossem corrigidas e os processos (nº 08153/2023 e nº 09577/2022) fossem analisados em mérito.
Dívida acumulada com o SESI
O município acumula uma dívida de aproximadamente R$ 1 milhão com o SESI, fruto da execução do contrato. Esse montante representa um impacto significativo nas finanças públicas, tornando inviável qualquer renovação da parceria no momento.
Falta de planejamento financeiro e técnico
A Secretaria destacou que o contrato carecia de planilhas detalhadas para justificar os valores pagos ao SESI, além de não prever a consulta formal ao Conselho Municipal de Educação, órgão essencial para validar mudanças na gestão educacional.
Compromisso com transparência e legalidade
O TCM-GO reforçou que futuras parcerias devem atender aos princípios de legalidade, transparência e eficiência, com um planejamento adequado para evitar problemas similares.
Próximos Passos
A Secretaria Municipal de Educação e a Prefeitura de Alto Horizonte estão trabalhando em alternativas para garantir a continuidade e a qualidade da educação no município. Entre as medidas previstas estão:
- Concluir os estudos dos alunos do ensino médio: Um plano será implementado para que os estudantes do 2º e 3º ano possam finalizar o ensino médio de forma adequada, mesmo durante a transição.
- Planejamento para novos modelos de gestão: A Prefeitura busca desenvolver uma estratégia sustentável e eficiente que priorize os estudantes e valorize os profissionais da educação.
A administração municipal reforça seu compromisso com a transparência e o diálogo durante esse momento de mudanças e se coloca à disposição para esclarecer dúvidas da comunidade escolar.
Impacto na Educação Local
Embora o encerramento da parceria com o SESI possa trazer desafios no curto prazo, a Secretaria de Educação garante que está empenhada em criar soluções que preservem o bem-estar e o futuro dos alunos. A decisão também é vista como uma oportunidade para reavaliar e aprimorar a gestão educacional no município.
A comunidade escolar é chamada a colaborar e acompanhar de perto os desdobramentos dessa transição, em busca de um ensino público mais eficiente e justo para todos.
Fonte: Prefeitura de Alto Horizonte
