Durante a 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, realizada no dia 17 de junho de 2025, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 137/2025, que altera a Lei Complementar Nº 124/2016, regulamentadora do Plano Diretor do município. As modificações propostas focam em contrapartidas urbanas e na correção de distorções identificadas na legislação anterior, com ênfase na gestão das áreas institucionais em projetos de parcelamento do solo.
A proposta, que foi adiada para esta sessão após um pedido de vistas do vereador Felipe Cortez, introduziu o artigo 224-C. Este artigo permite que áreas urbanizáveis determinadas para fins institucionais possam ser substituídas, parcial ou totalmente, por contrapartidas em obras de infraestrutura urbana. Essa substituição será analisada técnica e criteriosamente pela administração municipal, assegurando que atendam às demandas regionais e envolvam a implementação de equipamentos públicos comunitários.
Outros pontos da nova legislação incluem a exigência de equivalência de valor entre a área e as obras apresentadas como contrapartida, abrangendo setores como saúde, educação, cultura, segurança, mobilidade e infraestrutura. As obrigações serão formalizadas através de um Termo de Compromisso, estabelecendo um prazo de até dois anos para execução, sendo o Poder Executivo responsável por regulamentar os critérios técnicos e a prestação de contas.
Além da inserção do novo artigo, foram revogados dispositivos que estabeleciam regras rigorosas de adensamento e afastamento para construções em condomínios, que eram vistas como limitantes para o aproveitamento do solo e para novos empreendimentos. O prefeito Leandro Vilela, ao justificar as mudanças, enfatizou a necessidade de um ordenamento urbano mais técnico, especialmente em áreas com carências de infraestrutura.
Na mesma sessão, a Câmara recebeu a visita do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto, que elogiou a atuação dos vereadores e a nova sede do Legislativo municipal. Peixoto reafirmou seu compromisso com o fortalecimento institucional da Câmara e a integração das ações legislativas em benefício da cidade e da Região Metropolitana de Goiânia.
Os vereadores também aprovaram a concessão de títulos de Cidadão Aparecidense a diversas autoridades e personalidades, como a deputada federal Silvye Alves e os deputados estaduais Cristóvão Tormin e Charles Bento. Além deles, personalidades da sociedade civil também receberam homenagens.
Outras medidas significativas adotadas na sessão incluíram o reconhecimento da Igreja Batista Independente Cidade Livre como entidade de utilidade pública e a denominação de uma nova praça em honra a Fernando Rita da Silva, um importante incentivador do esporte na região.
Finalmente, foi criada a Medalha do Mérito Legislativo “Maria Elis de Deus”, destinada a reconhecer indivíduos que tenham prestado relevantes serviços em Aparecida, e alteradas as regras de concessão da Medalha do Mérito Legislativo Norberto José Teixeira, permitindo maior autonomia aos vereadores na apresentação de homenagens.
