Os vetos à Lei de Licenciamento Ambiental pelo presidente Lula foram trazidos à discussão no Congresso a poucos dias do encerramento da COP30, conferência sobre mudanças climáticas realizada em Belém. Ao todo, são mais de 63 vetos, motivados pela busca de segurança jurídica, proteção dos direitos das populações e preservação ambiental, conforme declarado pelo Palácio do Planalto.
A revogação desses vetos é vista como um retrocesso significativo na legislação ambiental, segundo especialistas da área. Um dos principais pontos vetados por Lula foi a permissão de autodeclaração para o licenciamento ambiental de projetos de médio potencial poluidor. Essa autodeclaração dispensaria a realização de estudos de impacto ambiental para empreendimentos, como os que ocasionaram as tragédias de Mariana e Brumadinho. A especialista Sueli Araújo, do Observatório do Clima, afirma que essa flexibilização pode resultar em riscos substanciais para o meio ambiente.
Ela alerta: “Cerca de 90% dos processos de licenciamento nos órgãos estaduais se tornariam um mero procedimento automático, sem análise de impacto ambiental”. Além disso, outro veto dispensava o licenciamento para produtores rurais com cadastros ambientais em análise, permitindo que estados e municípios estabelecessem suas próprias normas. Para os críticos, essa situação configura uma verdadeira “liberação” que pode fragmentar as diretrizes de licenciamento em diferentes regiões.
A advogada Alice Andara, do Instituto Socioambiental (ISA), enfatiza os perigos que a derrubada dos vetos provocará. Segundo ela, essa mudança pode resultar em um aumento no desmatamento, além de ameaçar as populações indígenas e quilombolas. Andara lembra da situação crítica enfrentada por Cubatão, em São Paulo, onde a cidade se tornou conhecida como o “Vale da Morte” devido à intensa poluição ocasionada pela industrialização desregulada. “Naquela época, a falta de análises adequadas resultou em sérias implicações para a saúde pública”, lembra Andara, referindo-se ao aumento de doenças, incluindo câncer, na população exposta a agrotóxicos.
Entre outros vetos, destaca-se o que proíbe a retirada de proteções na lei da Mata Atlântica, uma legislação que levou 14 anos para ser debatida. Outra questão controversa é o veto que condiciona o reconhecimento de terras indígenas e quilombolas ao seu registro e homologação, o que pode desrespeitar os direitos de comunidades que ainda não obtiveram essa formalização.
