A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar torna público o Edital de Citação e Intimação ao Servidor Jamilson Silva Albuquerque – Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás

O Presidente da C.P.P.A.D., no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto Municipal nº. 1.402/2024, e Portaria nº 271/2020 da Secretaria Municipal de Administração, FAZ SABER, que nesta Prefeitura está tramitando PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n°2019045483 00350.0000864/2024-64, onde o Servidor JAMILSON SILVA ALBUQUERQUE, agente comunitário de saúde, foi denunciado e indiciado por abandono de cargo, infração disciplinar prevista no art. 113, inciso XVIII, da Lei 385/2003, e, como nos autos não foi possível citá-lo, por estar o servidor em local incerto e não sabido e, para que no futuro não alegue ignorância, mandou o Sr. Presidente lavrar o presente Edital, nos termos do Art. 159, da Lei 385/2003, para que o mesmo possa apresentar sua defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste, bem como fazer vista do referido processo que se encontra na sala da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, situada na Quadra 15, Conjunto B, Lote 40, Bloco A, Primeiro Andar – Setor 04, Águas Lindas de Goiás– CEP 72910-657. Caso não apresente a defesa no prazo citado, acarretará em pena de REVELIA. Transcorrido este prazo será lhe nomeado defensor dativo, nos termos do art. 160 da Lei Municipal n°. 385/2003, para que faça sua defesa.