O Programa de Compliance Público, estabelecido pelo Decreto nº 9.406/2019 no Estado de Goiás, visa garantir que os atos de gestão pública atendam padrões éticos e legais, promovendo a transparência e a responsabilidade diante da sociedade. Com o objetivo de implementar a Gestão de Riscos, foi criado o Comitê Setorial de Compliance Público, inicialmente instituído pela Portaria nº 270, de 3 de abril de 2020, e atualizado pela Portaria nº 228/2022, embasada no mesmo decreto.
A gestão de riscos foi inicialmente aplicada nas áreas de folhas de pagamento, contratos, convênios, licitações, finanças e tecnologia da informação, abrangendo quatro gerências vinculadas à Diretoria de Gestão Integrada. Em 2021, esse escopo foi ampliado para incluir todas as unidades da Diretoria de Defesa Agropecuária e, em 2022, o Comitê decidiu mapear riscos em novas unidades, como a Presidência e a Secretaria Geral. Em 2023, a Agrodefesa alcançou 100% de abrangência ao incluir a Comunicação Setorial e, em 2024, a recém-criada Gerência de Educação Sanitária também foi incorporada ao programa.
O gerenciamento de riscos na Agrodefesa estabelece diretrizes claras, permitindo a identificação, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos, o que potencializa o atingimento de metas a curto, médio e longo prazo, visando a melhoria contínua na gestão.
O Comitê Setorial, um órgão colegiado permanente, é responsável por supervisar a implementação do Programa de Compliance Público, que abrange a ética, a transparência e a gestão de riscos. Seus membros incluem líderes das principais áreas da Agrodefesa, como o Presidente José Ricardo Ramos Caixeta e outros diretores e chefes de setores.
A Secretaria Executiva do Comitê Setorial foi estabelecida pela Portaria nº 230/2022, com foco em monitorar a implementação das ações do programa e atuar como intermediária entre o Comitê e as unidades responsáveis. Este escritório conta com uma equipe multidisciplinar para garantir a eficácia das iniciativas.
Entre os eixos do Programa de Compliance, a ética e a transparência são primordiais para fornecer serviços públicos de qualidade. O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor, lançado em 2021, estabelece princípios que norteiam a conduta no serviço público, enquanto a Lei Estadual de Acesso à Informação busca assegurar que a transparência seja uma prática regular, permitindo o controle social.
A gestão de riscos, destacada no Eixo IV do programa, coordena atividades para gerir riscos organizacionais de acordo com as melhores práticas de governança. A Política de Gestão de Riscos da Agrodefesa busca alinhar os objetivos estratégicos da instituição, e a avaliação contínua do apetite ao risco assegura que os limites sejam reavaliados ao longo do tempo.
A Agrodefesa define seu apetite e tolerância ao risco como baixos, e atualmente não tolera riscos, visto que as ações de controle estão em fase de implementação. A avaliação de efetividade dessas ações será feita após um período necessário para que os resultados se manifestem.
Documentos importantes relacionados ao programa incluem a Portaria de Instituição do Comitê Setorial, a Portaria de Instituição do Escritório de Compliance e a Política de Gestão de Riscos, entre outros. Esses documentos consolidam as bases sobre as quais as práticas de compliance estão sendo construídas e aprimoradas na Agrodefesa.
