A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia Convoca Sessão Extraordinária para Debate Previdenciário
No dia 24 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizará uma Sessão Extraordinária às 9h, destinada à discussão do Projeto de Lei Complementar nº 168/2025. Proposto pelo Poder Executivo, esse projeto visa a definição dos percentuais de contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 10, de 20 de junho de 2005, e abordará uma série de outras medidas.
A proposta tem o intuito de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal. Para o biênio 2025/2026, a contribuição do município e de suas autarquias será dividida em duas alíquotas: 10% referente ao custo normal sobre a remuneração dos servidores ativos e 2,5% de custo adicional mensal para cobrir eventuais insuficiências financeiras. Dessa forma, a carga total de contribuição será de 14,5%. Os servidores ativos seguirão contribuindo com 14%, resultando em uma carga total de 28,5% destinada ao regime.
Além disso, o projeto estipula a implementação de uma Taxa de Administração de 2% sobre a folha de pagamentos e benefícios, e a contribuição de 14% para aposentados e pensionistas sobre valores que ultrapassarem o limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O documento enfatiza também que o ente federativo deverá arcar com qualquer deficiência financeira do Regime de Previdência.
Na justificativa da proposta, a Prefeitura destaca que a iniciativa é crucial para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário, além de proteger os direitos dos servidores, aposentados e pensionistas, fundamentais para a estabilidade das finanças públicas municipais.
