EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENOS ABANDONADOS, IMÓVEIS E OBRAS DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO.
O Município de Águas Lindas de Goiás, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, decidiu:
Art. 1º – NOTIFICAR os proprietários, titulares ou possuidores sob qualquer título de terrenos baldios, imóveis e construções desocupadas ou abandonadas dentro do perímetro urbano, listados abaixo, para que realizem a limpeza dos respectivos terrenos (lotes), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação.
Art. 2º – Ao final do prazo, a Secretaria de Infraestrutura e Obras executará o serviço especial de Limpeza, remoção e destinação final dos resíduos sólidos e autuará em processo administrativo conforme estipulado no decreto 1.531/2021.
Art. 3º – A inobservância da presente Notificação resultará em penalidade ao proprietário por intermédio de Auto de infração, conforme preconizado no Art. 79 do Código de Postura (Lei 003/2011), somando com o Art. 401 do Código Tributário Municipal, Tabela 11, item 28 modificado pela Lei Complementar nº. 001/2017, onde o custo será de 0,10 UFRM por m² de limpeza do imóvel, acrescido de 20% a título de taxa administrativa.
Art. 4º. A contestação deve ser protocolada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, acompanhada pela documentação que fundamente o pedido, como fotos do local limpo, comprovante de que o contribuinte não é mais o proprietário do lote notificado ou por qualquer outro motivo que considere prejudicial.
Para obter mais detalhes, clique no Edital N°04/2025 logo abaixo:
Informações da Secretaria de Infraestrutura e Obras – Fiscalização de Atividades Urbanas
Secretaria de Administração – SITPD/TRANSP
Laécio Lucas
