O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), lançou um conjunto de modelos normativos destinado a auxiliar os municípios goianos na implementação e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Este material inclui minutas de Lei e de Decreto, além de documentos essenciais para as atividades de inspeção e fiscalização, como Termo de Fiscalização e Auto de Infração, junto a modelos de carimbos pertinentes ao SIM.
Para garantir a eficácia na instituição e operacionalização do SIM nos municípios goianos, o documento foi elaborado por um Grupo de Trabalho composto por especialistas no marco regulatório da inspeção de produtos de origem animal. O GT inclui representantes da Seapa, da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), da Comissão Estadual de Tecnologia e Higiene Alimentar do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV) e médicos-veterinários vinculados à Secretaria de Saúde de Goiânia, além da colaboração de auditores fiscais agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura em Goiás (SFA-GO/Mapa).
Os documentos disponibilizados são modelos de referência que podem ser adaptados às necessidades específicas de cada município na implementação do SIM. Pedro Leonardo Rezende, titular da Seapa, enfatizou a importância desses modelos para promover uma maior uniformidade do SIM em todo o estado. “Ter um material que engloba todos os documentos necessários para a implementação e regulamentação do SIM facilita que os municípios goianos avancem de forma técnica, segura e alinhada às legislações vigentes”, destacou.
Por sua vez, André Lousa, gerente de Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Agropecuárias, ressaltou que o documento atende a uma demanda técnica recorrente dos municípios, oferecendo parâmetros claros e atualizados para a estruturação do serviço de inspeção, abrangendo desde a base legal até os procedimentos operacionais.
O material completo, que inclui os modelos de Minuta de Lei, Minuta de Decreto, termos, autos e formulários técnicos, está disponível para acesso e download no site oficial da Seapa.
