O Governo de Goiás apresentou, nesta terça-feira, um projeto de lei à Assembleia Legislativa que visa ampliar o escopo do programa Negocie Já II, que facilita a renegociação de débitos relacionados ao ICMS, ITCD e IPVA.
Com esta proposta, o período do fato gerador incluído no programa será extendido por seis meses. A nova data limite passará de 31 de março para 30 de setembro de 2025, o que permitirá que mais cidadãos e empresas usufruam de condições especiais e descontos na regularização de suas pendências fiscais junto à Fazenda.
O projeto altera a Lei nº 23.983, datada de 23 de dezembro de 2025, que já estabelecia tais medidas facilitadoras. Após a aprovação pelos deputados, o projeto entrará em vigor no dia de sua publicação, sendo retroativo a 1º de fevereiro, data em que o programa foi iniciado, assegurando que as novas normas sejam aplicadas de forma uniforme.
A proposta é composta por três artigos e tramitará sob regime de urgência. Como envolve o ICMS, recebeu a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Novos Recursos no Negocie Já II
Uma proposta importante contida no projeto refere-se à inclusão de empresas em recuperação judicial no programa. Esses contribuintes, até agora, estavam automaticamente excluídos para evitar conflitos com a transação tributária prevista na Lei Complementar nº 197, de 2024, que é administrada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A análise técnica exercida pela Secretaria da Economia esclareceu que não há risco de sobreposição entre esses instrumentos. As empresas que já realizaram transações tributárias poderão acessar as medidas facilitadoras, desde que a transação vigente seja rescindida, e vice-versa.
Com essa mudança, empresas em recuperação judicial terão a opção de escolher, respeitados os limites legais, o regime de regularização que melhor se adapte à sua condição econômica. Essa inovação traz mais alternativas e flexibilidade, considerando o atual cenário econômico desafiador.
