A nova legislação que transforma a lei Aldir Blanc em Política Nacional Aldir Blanc foi sancionada pelo presidente Lula, garantindo um investimento de R$ 15 bilhões para o financiamento da cultura local até 2027. Com essa mudança, a política cultural agora é permanente, permitindo que os estados e municípios tenham acesso a esses recursos.
A alteração na norma traz também uma redefinição nas regras de execução dos recursos. Anteriormente, todos os municípios eram obrigados a utilizar, no mínimo, 60% dos valores recebidos para poder solicitarem novos repasses. Com a nova regulamentação, municípios com menos de 500 mil habitantes precisam executar apenas 50% dos recursos já enviados pela União, enquanto os demais municípios, além dos estados e do Distrito Federal, continuam obrigados a cumprir a exigência de 60%.
Além da questão dos repasses, a nova norma incorpora a Medida Provisória que estende até o final de 2029 o prazo para a utilização de benefícios fiscais do Recine, regime que isenta a União de tributos nas aquisições voltadas à implantação ou modernização de salas de cinema, especialmente em cidades menores ou do interior. Anteriormente, o prazo para esses benefícios expirava no final deste ano.
