O Ministério da Educação publicou a Portaria MEC 77/2025, que estabelece o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica em R$ 4.867,77, representando um aumento de 6,27% para o ano de 2025. Entretanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou que os reajustes feitos pelo governo federal desde 2022 carecem de amparo legal.
De acordo com a Lei 11.738/2008, a atualização do piso do magistério deveria ocorrer em janeiro, com base na variação do VAAF-MIN (Valor Aluno Anual do Fundeb Mínimo). Essa lei, que regulamentava o antigo Fundeb, foi revogada pela Lei 14.113/2020, resultando em um vácuo legal sobre os critérios de reajuste. A Advocacia-Geral da União (AGU) e diversas decisões judiciais já suspenderam a vigência das Portarias do MEC desde 2022.
A CNM enfatizou que os reajustes entre 2022 e 2024 totalizaram 58,71%, gerando um impacto de R$ 61 bilhões para os municípios, com a folha de pagamento do magistério municipal representando 29% dos gastos com pessoal. Com o reajuste recente, o aumento acumulado atinge 68,65%, resultando em um impacto de R$ 76,9 bilhões, incluindo R$ 16 bilhões apenas para 2025.
É importante observar que uma Portaria do Ministério da Educação não implica automaticamente em reajuste dos vencimentos do magistério, pois mudanças nos salários dos servidores públicos dependem de leis específicas de cada ente federado.
