A adesão ao programa Quita Procon Goiás se encerra nesta segunda-feira, 16 de fevereiro. Esta é a última oportunidade para bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e outros fornecedores regularizarem débitos provenientes de multas administrativas geridas pelo Procon Goiás.
Promovido em conjunto pela Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria da Economia, o programa foi instituído pela Lei nº 23.854/2025, permitindo a quitação de créditos não tributários com condições vantajosas para os participantes.
Benefícios do Quita Procon Goiás
Os interessados poderão usufruir de uma série de benefícios ao aderir ao programa:
- Redução de 40% no valor principal da dívida para pagamentos à vista;
- Desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária;
- Possibilidade de parcelar o débito em até 10 vezes, conforme a situação.
Podem participar do Quita Procon Goiás todos os fornecedores que possuem débitos, seja inscritos ou não em dívida ativa, e que tenham decisão administrativa de primeira instância emitida até 31 de dezembro de 2024. Processos já contemplados com descontos anteriores não são elegíveis para este programa.
Marco Palmerston, superintendente do Procon Goiás, ressalta que o programa é uma chance estratégica para que as empresas regularizem sua situação financeira no início do ano. “O Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas para que empresários saldem seus débitos e mantenham suas atividades em conformidade com a legislação”, afirma.
Processo de Adesão
Os fornecedores que desejam participar devem formalizar sua adesão até a data limite. O atendimento para os casos inscritos em dívida ativa será feito pela PGE, enquanto os demais casos devem ser tratados diretamente no Procon Goiás.
Para entrar em contato, os interessados podem usar o e-mail: quita.procon@goias.gov.br. Para débitos em dívida ativa, o contato deve ser feito pelo endereço quitaprocon.gda@pge.go.gov.br.
