A Prefeitura de Goiânia anuncia a implementação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que ocorrerá de 8 a 30 de novembro, com o objetivo de permitir a regularização de débitos tributários e não tributários por meio de condições vantajosas. Estão abrangidos pelo programa empresas e pessoas físicas que possuem dívidas com vencimento até 30 de julho de 2025, conforme estipulado na Lei nº 11.520/2025.
Os descontos oferecidos variam conforme a modalidade de pagamento. Para quitação à vista, o desconto chega a 99% sobre juros e multas de tributos como IPTU, ITBI e ISS. Para pagamentos parcelados, o desconto é de 90% para 2 a 10 parcelas, 80% entre 11 e 20 parcelas, 70% de 21 a 30 parcelas, 60% de 31 a 40 parcelas, e 50% de 41 a 60 parcelas. É importante ressaltar que cada parcela não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas.
Os contribuintes devem estar cientes de que o pagamento da parcela única ou a primeira parcela precisa ser efetuada em até sete dias após a formalização do acordo. No caso do parcelamento, as parcelas subsequentes devem ser pagas a cada 30 dias. Além disso, as despesas cartorárias processuais devem ser quitadas imediatamente, seja na inclusão do pagamento à vista ou na primeira parcela de um acordo parcelado.
Se o contribuinte não efetuar o pagamento de três parcelas consecutivas ou deixar de pagar uma parcela que esteja vencida há mais de 90 dias, o acordo será cancelado, e os valores originais da dívida serão restabelecidos, descontando-se o que já foi pago.
Os pagamentos à vista podem ser realizados de duas formas: pela internet, através do site oficial da Prefeitura, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio. Para o parcelamento, a presença é obrigatória em qualquer unidade, incluindo uma estrutura temporária que será instalada no saguão do Paço Municipal, que funcionará de 10 a 30 de novembro, das 8h às 17h. Também é possível negociar débitos que já estão em processo judicial via internet no portal da Prefeitura.
A negociação online seguirá até o dia 30 de novembro, enquanto o atendimento presencial nas unidades do Atende Fácil estará disponível até o dia 28, com algumas unidades estendendo o atendimento até o dia 29, às 13h.
Unidades e horários de funcionamento do Atende Fácil:
- Atende Fácil Paço Municipal
Horário: 08h às 18h (segunda a sexta)
Endereço: Avenida do Cerrado Nº 999, Bloco F, Térreo – Parque Lozandes - Atende Fácil Saguão – Paço Municipal
Horário: 08h às 17h (segunda a sexta)
Endereço: Avenida do Cerrado Nº 999 – Parque Lozandes - Atende Fácil Cidade Jardim
Horário: 08h às 18h (segunda a sexta)
Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim - Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
Horário: 08h às 18h (segunda a sexta) / 08h às 13h (sábados)
Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Centro, Goiânia – GO (Shopping Estação Goiânia) - Atende Fácil Pedro Ludovico – Mercado Municipal
Horário: 08h às 18h (segunda a sexta)
Endereço: Avenida Circular, Praça da Feira nº 273 - Atende Fácil Mangalô
Horário: 08h às 18h (segunda a sexta)
Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol - Atende Fácil Praça da Bíblia – Centro Comercial
Horário: 08h às 18h (segunda a sexta) / 08h às 13h (sábados)
Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário - Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Horário: 08h às 18h (segunda a sexta)
Endereço: Rua 107 Nº 151 - Atende Fácil IMAS
Horário: 08h às 18h (segunda a sexta)
Endereço: Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Central
Foto: Divulgação
