Na última sessão ordinária, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram a transferência de um trecho rodoviário para a jurisdição do Estado de Goiás, que abrange 650 metros entre o Ribeirão das Lajes e o entroncamento com o contorno da BR-153. Esta proposta visa integrar a área ao Programa de Conservação da Malha Rodoviária Estadual e melhorar a infraestrutura regional, facilitando o acesso a rodovias essenciais e promovendo o desenvolvimento econômico local.
O projeto, que recebeu votação em caráter de urgência, agora segue para o Poder Executivo para sanção e publicação como lei. Os parlamentares destacaram a importância dessa iniciativa para atender à demanda das empresas e indústrias na região.
Em outra parte da sessão, os vereadores mantiveram dois vetos do Executivo. O primeiro veto foi total ao Projeto de Lei nº 067/2024, de autoria do vereador André Fortaleza, que tinha o objetivo de criar o Conselho Municipal de Diretores Escolares. Este conselho visava reforçar a gestão democrática nas escolas municipais, mas foi considerado pela Prefeitura como um vício de iniciativa. O vereador Fortaleza informou que, apesar do veto, a gestão reconhece a relevância da proposta e pretende buscar uma forma de implementá-la futuramente.
O segundo veto mantido se referiu ao Projeto de Lei Complementar nº 059/2024, que altera regras de transição dos servidores públicos municipais em relação à reforma previdenciária. O veto focou na exclusão dos especialistas em educação do direito à aposentadoria especial, que permaneceu garantido apenas para os professores.
Com essas decisões, a Câmara Municipal continua a definir diretrizes que impactam diretamente a gestão pública e os direitos dos servidores e cidadãos de Aparecida de Goiânia.
