Deputado Virmondes Cruvinel Avança na Defesa dos Direitos do Consumidor em Goiás
O deputado estadual Virmondes Cruvinel, da sigla União Brasil, tem se destacado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) por seu papel ativo na proteção dos direitos dos consumidores. Suas iniciativas buscam aumentar a transparência, respeito e qualidade nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, trazendo significativas mudanças legislativas.
Dentre suas principais realizações está a Lei nº 19.205/2016, que reformulou a legislação existente sobre a venda de alimentos em vias de expiração. Esta norma exige que os estabelecimentos informem de maneira clara quando a promoção de um produto está relacionada à aproximação do seu prazo de validade. Virmondes ressaltou que a intenção é evitar que os consumidores sejam levados ao erro, garantindo que tenham plena ciência das condições dos alimentos adquiridos.
Em 2017, o deputado também promoveu a Lei nº 19.641, que estabelece a obrigatoriedade de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para as empresas que operam em serviços regulados pelo Estado. A legislação visa assegurar que os cidadãos tenham acesso fácil a canais de comunicação que facilitem a resolução de conflitos e dúvidas, especialmente em setores fundamentais como energia, saneamento e telecomunicações.
A Lei nº 20.512/2019 introduziu mudanças significativas para os usuários de planos de saúde, ampliando a obrigatoriedade de fornecimento de informações e documentos em situações de negativa de cobertura. Essa modificação garante aos consumidores o direito de compreender claramente os motivos das recusas, permitindo contestar decisões prejudiciais ao acesso à saúde.
Iniciativas para Proteção e Educação Financeira
Dentre outras propostas, Virmondes lançou a Política Estadual de Combate ao Superendividamento, focada em promover a educação financeira e oferecer tratamento para indivíduos que enfrentam dívidas excessivas. Essa política inclui campanhas de conscientização e a criação de um cadastro estadual para gerir e renegociar dívidas, além de utilizar plataformas digitais para aconselhamento financeiro.
A proposta de Internet Subsidiada busca garantir acesso gratuito à internet para navegação em plataformas digitais do governo de Goiás, em parceria com empresas de telecomunicações. Esta proposta tem o potencial de democratizar o acesso a serviços públicos online.
Além disso, uma nova legislação está sendo discutida para aumentar a transparência sobre a redução de velocidade da internet móvel. As operadoras devem informar em tempo real aos usuários quando ocorrer uma diminuição da velocidade, comparando a franquia contratada com a disponível. Caso a redução não esteja de acordo com o que foi contratado, os consumidores terão direito a compensações, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Propostas legislativas também abordam a proteção de idosos contra golpes financeiros, com a criação de campanhas permanentes para a prevenção de estelionatos e apoio às vítimas. Outra inovação em estudo exige que estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares registrem o código IMEI nas notas fiscais, uma medida que aumenta a segurança do consumidor e facilita a identificação de aparelhos em situações de roubo ou furto.
Combate ao Racismo nas Relações de Consumo
Uma proposta adicional visa combater o racismo nas relações de consumo, estabelecendo diretrizes para prevenir e erradicar práticas discriminatórias em estabelecimentos de venda e serviços. Essas iniciativas incluem campanhas de conscientização, capacitação dos funcionários e a criação do selo “Empresa Comprometida com a Igualdade Racial”. Empresas que não cumprirem essas normas poderão enfrentar penalidades, como multas e até a suspensão de suas atividades.
Com um olhar atento para as necessidades dos consumidores goianos, Virmondes Cruvinel continua a trabalhar para trazer mais proteção e justiça ao mercado, evidenciando seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população através da legislação estadual.
