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Goiás

AGR Emite Aviso a Empresas Interestaduais: Proibida Venda de Passagens Dentro do Estado

Última atualização: 20 de março de 2025
Redação
Publicado 20 de março de 2025
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AGR Emite Aviso a Empresas Interestaduais: Proibida Venda de Passagens Dentro do Estado
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Uma operação de fiscalização educativa da Gerência de Transportes da Agência Goiana de Regulação (AGR) na rodoviária de Goiânia resultou em 164 abordagens a veículos do transporte rodoviário interestadual de passageiros. O objetivo foi coibir a prática ilegal de empresas que vendem passagens para trechos dentro do estado, o que é proibido pela Lei 18.673/2014. Essa legislação determina penalidades, incluindo multas e a remoção do veículo para pátios públicos.

Em fevereiro, os fiscais realizaram visitas aos guichês de venda das empresas, entregando ofícios que reforçavam a proibição da venda de passagens para trajetos intermunicipais utilizando linhas interestaduais. Segundo a AGR, essa infração é considerada transporte clandestino, sujeitando as empresas a autuações e penalidades.

Após a ação educativa, a fiscalização ocorreu entre os dias 17 e 19 de março, com quatro equipes abordando os ônibus. Durante a operação, uma empresa foi autuada e um veículo foi removido ao pátio do terminal. O caso envolveu uma linha de Goiânia a São Paulo, que transportava passageiros de Goiânia para Caldas Novas.

Cristina Zanin, coordenadora de Fiscalização da AGR, destacou que a ação foi importante para fortalecer a conscientização sobre as competências da agência e inibir práticas ilegais. Ela também enfatizou que a AGC continuará a intensificar operações para combater o transporte irregular ao longo do ano.

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