A Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos de Alto Horizonte publicou, no dia 21 de janeiro de 2025, o ATO Normativo n° 001/2025, regulamentando os procedimentos para emissão de Alvarás de Funcionamento e estabelecendo novas diretrizes para licenciamento de atividades econômicas, especialmente aquelas classificadas como de baixo risco. O ato foi assinado pela Secretária Ivonete Rodrigues Frois e busca oferecer maior agilidade e eficiência no atendimento às demandas da população e do setor produtivo local.
De acordo com o texto oficial, a medida atende às exigências da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, e do Decreto nº 10.178/2019, que estabeleceram critérios mais flexíveis para a liberação de atividades econômicas de baixo risco. O normativo também se alinha à Resolução nº 51/2019, que define o conceito de baixo risco e dispensa a exigência de atos públicos para o funcionamento de algumas atividades.
Simplificação e Agilidade no Processo
O normativo foi elaborado considerando solicitações da equipe de fiscalização de tributos municipais, que apontou dificuldades em realizar vistorias técnicas em tempo hábil. A partir de agora, os processos de licenciamento contarão com mecanismos facilitadores, permitindo maior rapidez na análise e concessão dos Alvarás de Funcionamento.
Entre as principais mudanças está a priorização de serviços simplificados e acessíveis para empreendedores, que poderão, em muitos casos, regularizar suas atividades sem a necessidade de procedimentos burocráticos excessivos. Segundo a secretária Ivonete Frois, “a modernização do processo representa um avanço significativo para promover a liberdade econômica, fomentar o empreendedorismo e melhorar a eficiência no atendimento aos cidadãos.”
Impacto para Atividades de Baixo Risco
Atividades consideradas de baixo risco, como pequenos comércios, oficinas e serviços de reparo, terão acesso a um processo desburocratizado, que dispensa etapas como vistoria técnica prévia. Essa flexibilização foi possível graças à classificação de risco prevista na legislação federal, que busca reduzir os custos e os entraves administrativos para os empreendedores.
Com isso, o município de Alto Horizonte se alinha às políticas nacionais de estímulo à economia, garantindo mais agilidade e transparência nos processos administrativos e fortalecendo a relação entre o poder público e o setor produtivo.
Serviços Públicos Mais Eficientes
Outro objetivo central do normativo é oferecer um serviço público de qualidade, com procedimentos mais claros e acessíveis para toda a população. A regulamentação também prevê ações para capacitar os servidores municipais, garantindo que o novo sistema seja implementado de forma eficaz e beneficie o maior número de pessoas possível.
Além disso, a iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a desburocratização e a racionalização de processos, criando um ambiente mais favorável para a abertura de novas empresas e a geração de empregos.
Próximos Passos
A Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos disponibilizará, em breve, uma cartilha informativa detalhando os novos procedimentos para a emissão de alvarás. Empreendedores e cidadãos poderão acessar o material nos canais oficiais da prefeitura, facilitando a compreensão e o cumprimento das novas regras.
Com a publicação do ATO Normativo n° 001/2025, Alto Horizonte dá um passo importante rumo à modernização administrativa, promovendo um ambiente mais dinâmico e acessível para o desenvolvimento econômico local.
Fonte: Prefeitura de Alto Horizonte
