Projeto de Lei sobre Cotas Raciais é Aprovado na Assembleia Legislativa
No dia 17 de outubro, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, de forma definitiva, um projeto de lei que modifica a legislação voltada para a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras. Esta iniciativa, originada pelo Governo do Estado, trouxe significativas alterações à norma anterior.
Entre as principais mudanças, destaca-se a redução do período de vigência da lei, que passa de 180 para 120 dias. Além disso, a nova legislação amplia a aplicação da política de cotas raciais, estendendo-a também para os processos seletivos relacionados a contratos temporários e estágios. A proposta busca promover uma maior inclusão e diversidade na administração pública.
Outros projetos de lei vinculados à preservação da saúde também conseguiram aprovação na mesma sessão e agora aguardam sanção ou veto do Executivo. Essas propostas refletem um compromisso mais robusto com as questões sociais e de saúde pública no Estado.
