A partir de agora e até a próxima segunda-feira, dia 12 de agosto, cidadãos goianos têm a oportunidade de participar de três consultas públicas promovidas pela Agência Goiana de Regulação (AGR), em conjunto com as agências locais de Goiânia (AR), Anápolis (ARM) e Rio Verde (Amae). Essas consultas abordam questões fundamentais para a regulação do saneamento básico em Goiás.
A finalidade dessa iniciativa é engajar a população, além de especialistas e entidades da sociedade civil, na melhoria das propostas que visam modernizar as normas de regulação do setor.
Os temas abordados nas consultas públicas são cruciais para o avanço do saneamento no estado.
A primeira consulta, de número 001, enfoca a definição de soluções alternativas para o fornecimento de água e o tratamento de esgoto nos municípios atendidos pelas agências reguladoras. O objetivo é cumprir a Norma de Referência nº 08/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que determina a implementação dessas soluções de maneira segura e regulada.
Na sequência, a Consulta Pública nº 002 propõe a regulamentação da matriz de risco presente nos contratos de serviços de saneamento. Essa iniciativa visa alinhar-se à Norma de Referência nº 05/2024 da ANA, promovendo uma distribuição clara de responsabilidades entre os envolvidos, como prestadores de serviços e reguladores, além de fortalecer a segurança jurídica dos contratos.
Finalmente, a Consulta Pública nº 003 apresenta uma resolução normativa para os critérios e metodologia referentes à reversão e compensação de investimentos não amortizados ou depreciados no final dos contratos de serviços de água e esgoto. Essa proposta está em conformidade com as orientações da Norma de Referência nº 03/2023 e da Instrução Normativa nº 01/2024 da ANA, buscando harmonizar a atuação das agências reguladoras e assegurar a continuidade dos serviços prestados.
Como participar
A população interesada deve enviar suas contribuições até o dia 12 de agosto através dos seguintes canais:
-
- Email da AR (Goiânia): dirreg.arg@gmail.com
-
- Email da AGR (Estado): consultapublicaleegisacao.agr@goias.gov.br
-
- Email da ARM (Anápolis): agenciareguladoraarm@anapolis.go.gov.br
-
- Central de Atendimento da Amae (Rio Verde): amae1doc.com.br/atendimento, perfil “Consultas Públicas”
As mensagens devem incluir o nome completo do remetente, endereço e CPF (para pessoas físicas) ou CNPJ (para pessoas jurídicas). Todos os documentos alusivos às propostas, como a Nota Técnica Conjunta, a minuta da resolução e outros anexos, estão acessíveis nos portais das agências envolvidas.
