A Associação Goiana de Municípios (AGM) alerta os gestores sobre a alteração nas regras que regulam a capacitação de dados em cadastros de adimplência e na prestação de informações financeiras, contábeis e fiscais. Essas mudanças são relacionadas ao cumprimento dos requisitos fiscais para estados, Distrito Federal, municípios, órgãos, entidades, consórcios públicos e organizações da sociedade civil, por meio do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). A nova norma, publicada na Instrução Normativa 8/2025 pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entra em vigor no dia 17 de fevereiro e introduz sete novos itens de verificação no sistema, totalizando 26 itens que asseguram os requisitos necessários para o recebimento de transferências voluntárias. Das novas inclusões, seis se aplicam especificamente aos municípios.
