Recentemente, o Juizado Especial Cível de Belo Horizonte (MG) decidiu extinguir um processo de execução que envolvia a companhia 123 Milhas, que se encontra em recuperação judicial desde agosto de 2023. A decisão foi proferida pela juíza Beatriz Junqueira Guimarães no caso de número 5217909-71.2023.8.13.0024. Ela alegou que, devido à recuperação, não é permitido proceder com penhoras individuais fora do juízo central.
Como resultado dessa decisão, os credores que buscavam ressarcimento têm agora duas alternativas: habilitar seus créditos no procedimento que está sendo analisado na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte ou aguardar a proposta e possível homologação de um plano de pagamentos que irá estipular as condições gerais para a quitação das pendências financeiras.
A juíza também mandou emitir uma certidão de crédito, um documento indispensável para aqueles que desejam se habilitar na recuperação judicial. Embora a legislação determine um prazo de 15 dias úteis, a partir da divulgação do edital de credores, os interessados ainda podem solicitar a habilitação posteriormente, embora estejam cientes de possíveis desvantagens em relação aos termos oferecidos.
Importante destacar que a extinção da execução contra a 123 Milhas não anula o direito dos consumidores ao reembolso. Eles ainda podem buscar indenizações ou valores por meio do plano de recuperação, conforme as prioridades estabelecidas pela Lei nº 11.101/05, que normativa as recuperações judiciais.
Adicionalmente, a decisão exclui os consumidores do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis.
Desde o incidente de cancelamento maciço das passagens da linha “Promo”, ocorrido em agosto de 2023, vêm sendo observadas decisões semelhantes em diversas partes do Brasil. Além disso, as administradoras judiciais da 123 Milhas têm alertado sobre possíveis golpes relacionados a dados pessoais dos consumidores.
Para ficar por dentro das atualizações sobre casos semelhantes e saber mais sobre os desdobramentos da situação da 123 Milhas, continue acompanhando as notícias.
