O Governo de Goiânia, através da Secretaria Municipal da Fazenda, estendeu até 28 de fevereiro o período em que empresas e indivíduos podem ingressar no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com condições para quitar dívidas tributárias e não tributárias de anos anteriores, com vencimentos até 31 de dezembro de 2023.
Conforme o programa, são disponibilizados descontos em juros e penalidades de dívidas tributárias e não tributárias como IPTU, ITBI, ISS e multas em geral, com exceção das infrações de trânsito. As condições oferecidas pela prefeitura garantem até 99% de desconto para aqueles que optarem pelo pagamento à vista. Para quem decidir pelo parcelamento, também haverá benefício com redução na dívida nas seguintes condições: 80% em até 20 parcelas; 70% entre 21 e 40 parcelas, e 60% entre 41 e 60 parcelas. É relevante ressaltar que a parcela mínima deve ser de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para jurídicas.
A Fazenda alerta que o cidadão que não fizer a negociação dentro do prazo perderá o desconto nos juros e multas, uma vez que o prazo não será prorrogado. O Refis foi instituído para ajudar os contribuintes a regularizarem suas pendências com o Fisco e evitar litígios judiciais e sanções. O programa oferece vantagens como descontos sobre juros e multas, diminuição de penalidades e suspensão de processos judiciais.
Saiba como regularizar as dívidas:
Período: 11 de novembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025
Para pagamento à vista
Online: www.goiania.go.gov.br
Presencial: em qualquer loja de atendimento Atende Fácil: é necessário agendar conforme a disponibilidade de cada unidade.
Para pagamento parcelado: somente de forma presencial, exceto para dívidas que já estão em processo judicial
Presencial: em qualquer loja de atendimento Atende Fácil: é preciso agendar segundo a disponibilidade horária de cada unidade.
O agendamento pode ser feito pelo link: goiania.go.gov.br/agendamento/
Confira as unidades Atende Fácil:
- Paço Municipal – Avenida do Cerrado, 999 – Park Lozandes
- Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo, 400 – Cidade Jardim
- Shopping Estação Goiânia – Avenida Goiás – Setor Central
- Praça Da Bíblia – Avenida Anhanguera, 2727 – Setor Leste Universitário
- Pedro Ludovico – Avenida Circular, Quadra 61 Lote 10 – Setor Pedro Ludovico
Secretaria Municipal da Fazenda – Prefeitura de Goiânia
Fonte: Prefeitura de Goiânia
