A recente aprovação da Medida Provisória (MP) 1.334/2026 pelo Congresso Nacional representa mais um desafio para as finanças municipais no Brasil. A nova legislação altera o critério de correção do piso salarial dos profissionais do magistério público na educação básica, gerando uma expectativa de impacto orçamentário de até R$ 8 bilhões apenas em 2026, conforme estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Essa mudança se insere em um pacote de propostas que ameaça a sustentabilidade financeira das cidades brasileiras, somando, em geral, um custo adicional de R$ 295 bilhões caso todas as 16 propostas em análise sejam aprovadas.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressalta a importância de respeitar o pacto federativo e a autonomia dos municípios. Ele defende que quaisquer aumentos salariais devem ser acordados localmente, de acordo com a realidade financeira de cada ente. “O reajuste e a valorização do magistério são justos, mas devem ser discutidos de forma local, sem imposições da União”, argumenta. A CNM apresentou cinco emendas à MP buscando alterar o texto, mas as propostas não foram incorporadas na versão final aprovada.
O cenário de financiamento para a educação tem se deteriorado nos últimos anos, com uma pressão crescente sobre as contas municipais. O piso do magistério já passou por um incremento de 78% nos últimos cinco anos, resultando em um impacto total de R$ 85 bilhões. A nova fórmula de reajuste, definida pela MP, promete uma correção acima da inflação, mas sem assegurar recursos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ou compensação financeira por parte da União.
Com a nova metodologia, o reajuste anual será calculado a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. Para 2026, essa abordagem garante uma recomposição de 5,4%, em contraste com os 0,37% da fórmula anterior. O novo valor do piso salarial para os educadores da educação básica foi fixado em R$ 5.130,63, proporcionando um ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação. Mesmo com as alterações durante sua tramitação, a MP 1.334/2026 foi convertida na Lei de Conversão nº 4 de 2026 e agora aguarda sanção presidencial, embora o reajuste já esteja em vigor desde 22 de janeiro, quando a medida foi editada.
